Governo vai revisar cálculos feitos para o anexo de riscos fiscais
Por: Giordanna Neves e Guilherme Pimenta
Fonte: Valor Econômico
O governo federal pretende revisar, até o fim do ano, todas as ações judiciais
classificadas como de relevância A e B contra a União, em um esforço para refinar
os cálculos e aumentar a confiabilidade das estimativas do Anexo de Riscos Fiscais
do Orçamento. Na esteira das mudanças, o Executivo também passará a divulgar
esses riscos fiscais de forma consolidada por tema, e não mais por ação individual.
Como parte desse movimento, foi publicada na semana passada uma portaria
que define uma metodologia mais precisa para o cálculo dessas estimativas. O
texto, no entanto, prevê restrição aos dados usados nos cálculos, o que gerou
críticas de advogados por possível falta de transparência, sobretudo porque essas
estimativas podem influenciar decisões judiciais. Hoje, o risco total de demandas
judiciais está em R$ 2,6 trilhões.
A expectativa é que a revisão das metodologias permita um acompanhamento
mais próximo das ações mais relevantes, o que, no fim, pode aumentar as chances
de êxito da União nos processos e contribuir para reduzir o risco fiscal, disse ao
Valor o secretário de Governança e Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da
União (AGU), Caio Castelliano de Vasconcelos.
Em dezembro de 2024, a AGU publicou uma portaria que passou a classificar as
demandas judiciais envolvendo a União em três níveis de relevância - A, B e C. O
A reúne ações de maior impacto jurídico, político, social ou financeiro, como as
que envolvem valores a partir de R$ 1 bilhão, risco a políticas públicas ou
autoridades de alto escalão. O B inclui processos com potencial de formar
precedentes relevantes ou com impacto estimado a partir de R$ 100 milhões. Já
o C abrange outras demandas relevantes que não se enquadram nas categorias
anteriores.
A nova portaria define a metodologia para estimar o impacto financeiro ou
econômico dessas demandas, estabelecendo critérios mais precisos para o
cálculo dos valores envolvidos e para a classificação dos processos. Ela também
diferencia o impacto direto sobre os cofres da União do impacto econômico mais
amplo, que pode atingir a sociedade como um todo.
“A depender de como você faz uma conta de um processo judicial, ele pode dar
R$ 300 milhões ou pode dar R$ 1 bilhão. Então, para nos ajudar no refinamento
dessas classificações A e B, divulgamos essa portaria com critérios mais claros e
definidos. A gente tentou criar uma portaria que desse mais segurança para todo
mundo que fosse fazer esse cálculo”, afirmou Vasconcelos.
Segundo ele, a nova portaria deve provocar um exercício interno de revisão das
principais ações. Um primeiro ganho é identificar com mais clareza quais são as
mais relevantes e em que nível de classificação estão. O segundo é permitir um
acompanhamento mais próximo desses processos após a revisão e
reclassificação.
“Foi uma organização do tema para saber quais são exatamente as ações mais
relevantes. Vamos monitorar e acompanhar o que está sendo feito nessas ações
mais relevantes e aí queremos ganhar mais processos com isso. E aí,
consequentemente, isso vai redundar no menor risco fiscal”, disse.
Já o sigilo sobre a metodologia, de acordo com Vasconcelos, busca garantir
“paridade de armas” no processo judicial. Ele explicou que as informações usadas
nos cálculos são repassadas pela União à AGU, que confere os valores e define a
estratégia jurídica.
“Eu, a AGU, não posso ter acesso às informações internas que o cliente passou
para o advogado privado, e o advogado privado não pode ter acesso às
informações internas que o cliente [União] passou para mim. O que vale é o que
está nos autos”, afirmou. “Na verdade, o que os privados querem é ter mais armas
que a União, e aí não faria sentido nenhum.”
O coordenador-geral de Detecção e Mitigação de Riscos da Secretaria de
Governança e Gestão Estratégica da AGU, Leonardo Coutinho, explicou que essas
estimativas de valor podem revelar a expectativa de uma eventual condenação
da União, o que, segundo ele, justifica o sigilo das informações. “Então não faria
o menor sentido a gente estar em um movimento de aprimorar a nossa estimativa
de eventual condenação para fornecer isso para o advogado da outra parte.”
Nessa linha, o governo passará a divulgar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), os riscos fiscais de forma agregada por tema, e não mais por ação
individual. Segundo Coutinho, as informações serão as mesmas, mas
apresentadas de forma consolidada, para evitar que a outra parte consiga
identificar cada ação judicial específica.
“A gente identificou em vários processos judiciais as partes usando os valores
constantes no anexo de risco fiscal para alegar alguma coisa. A gente identificou
até gente criando fundo para captar recursos, levando aquilo como uma
confissão de débito da União. Então era bem problemático divulgar isso em
termos individualizados”, explicou.
Maria Raphaela Matthiesen, pesquisadora do Insper, avalia como positivo o
esforço da AGU para mapear ações com impacto no orçamento. Mas entende
que essa iniciativa seria ainda mais vantajosa se também fosse garantida a
transparência das estimativas nos casos em que tais dados possam subsidiar a
formação de precedentes.
Tal acesso é relevante porque, segundo ela, em julgamentos recentes no âmbito
tributário, por exemplo, estimativas de impacto de temas julgados com
repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade foram
apresentadas como fundamento para a modulação de efeitos de decisões do
Supremo Tribunal Federal (STF), mas sem submissão ao contraditório pelas partes
ou por terceiros.
Além disso, para Matthiesen, é importante aliar as medidas de atuação
estratégica nas ações judiciais a instrumentos de promoção da governança e
redução de litígios. Ela cita como exemplo a criação da Câmara de Promoção de
Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), pela AGU, que promove um
ambiente de diálogo técnico e plural sobre temas tributários e regulatórios.
“Iniciativas como essa atuam na outra ponta do problema, prevenindo que o
contencioso surja ou se multiplique, reduzindo os riscos financeiros e
econômicos.”